A Portaria n.º 111-A/2011 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública aplica a certificação legal das contas por revisor oficial
de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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