A Portaria n.º 98/2011 do Ministério da Educação estabelece a
uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições
particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que
desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º
776/99, de 30 de Agosto.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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