O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M da Região Autónoma
da Madeira procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da
urbanização e da edificação.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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