A Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011 Presidência do
Conselho de Ministros aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e
dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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