A Portaria n.º 114-A/2011 dos Ministérios da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
procede à primeira alteração à Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que
estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das
actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento,
transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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