Alteração dos prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias
O Decreto-Lei n.º 45/2011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de
regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
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