Regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca
O Decreto-Lei n.º 37/2011 do Ministério da Economia, da
Inovação e do Desenvolvimento altera o regime dos contratos de utilização
periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de
revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009.
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