A Portaria n.º 120/2011 Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à terceira alteração à Portaria n.º
187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada
branca do Sul e revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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