A Portaria n.º 225/2011 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas estabelece algumas regras aplicáveis
unicamente na campanha vitivinícola 2010-2011, no âmbito da medida de destilação
de vinho em álcool de boca.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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