O Decreto-Lei n.º 69/2011 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações simplifica os regimes de acesso e exercício das
actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei
Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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