A Lei n.º 27/2011 da Assembleia da República estabelece o
regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos
praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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