O Decreto-Lei n.º 76/2011 do Ministério da Economia, da
Inovação e do Desenvolvimento cria uma via rápida para investimentos nos
sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões
de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a
Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
101-B/2010, de 27 de Dezembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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