Através da Proposta de Lei n.º 42/2010 que suporta o Orçamento de Estado para 2010, o Estado reconhece a necessidade de eliminar o Imposto Sobre Veículos (ISV) da base de incidência do IVA.
Parece razoável que os contribuintes requeiram, junto da Administração Fiscal, a devolução do imposto cobrado de forma indevida, conforme determinado pela Comissão Europeia.
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