A Lei n.º 4/2011 da Assembleia da República procede à vigésima
sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de
Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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