A Declaração de Rectificação n.º 3/2011 da Assembleia da República rectifica a
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada
no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de
2010.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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