O Despacho n.º 3074-A/2011
do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes
na Região Autónoma dos Açores e correspondentes procedimentos para a sua
aplicação.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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