Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Procedimentos, elementos e meios de prova
A Portaria n.º 66/2011 do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social define os procedimentos, os elementos e os meios de prova
necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação
contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro.
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