A Portaria n.º 92-A/2011 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova
novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário