A Portaria n.º 70/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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