A Lei n.º 3/2011 da Assembleia da República proíbe qualquer
discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a
Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º
2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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