A Lei n.º 55/2011 da Assembleia da República procede à terceira
alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime
jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de
novas empresas.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário