O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2011/A da Região Autónoma
dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
10/2009/A, de 5 de Junho, PROMEDIA II - II Programa Regional de Apoio à
Comunicação Social Privada para o quadriénio 2009-2012.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário