A Portaria n.º 294/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à
Portaria n.º 251/2010, de 4 de Maio, que estabelece restrições à pesca de
sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental
portuguesa.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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