A Portaria n.º 291/2011 Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território fixa, para o ano de 2012, os preços da
habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de
cálculo da renda condicionada.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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