A Portaria n.º 379/2012
do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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