O Ofício-Circulado nº 60093/2012, de 30/11, da AT, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, sobre cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público -Intervenção da Autoridade Tributaria e Aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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