A Portaria n.º 50/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo
e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das
qualificações profissionais.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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