A Portaria n.º 44/2012 dos Ministérios da Administração Interna
e da Economia e do Emprego estabelece o sistema de classificação de riscos das
empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento
Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas
disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do
Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à
introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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