A Portaria n.º 45/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a
contratação e a formação profissional de desempregados.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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