A Portaria n.º 47-A/2012 Ministério da Economia e do Emprego
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e
Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º
1463/2007, de 15 de novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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