A Portaria n.º 35/2012 do Ministério da Saúde aprova a lista de
profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão,
são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam
do sistema de reconhecimento automático.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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