A Portaria n.º 46/2012 do Ministério da Saúde procede à
primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o
regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de
medicamentos.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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