A Portaria n.º 42/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as condições de aplicação da
medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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