A Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012 da Presidência
do Conselho de Ministros cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo
com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o
tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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