O Despacho n.º 8632/2014, de 3 de Julho, publicado no DR n.º 126, 2ª Série, do Diretor Geral da AT, sobre os requisitos técnicos dos programas de faturação (Revoga o Ofício - Circulado da AT n.º 50001/2013, de 4 de Julho).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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