O Ofício Circulado nº 20164/2013, de 7/2, da AT, da Direção de Serviços do IRS, visa esclarecer algumas questões sobre a Declaração mensal de remunerações - art.º 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS - Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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