Procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos
O Decreto-Lei n.º 23/2013
do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos.
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