A Portaria n.º 40/2013 dos
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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