O Ofício-circulado n.º 30155/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA comunica alguns esclarecimentos acerca da Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto respeitante aos novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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