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Efeitos decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 06-11-2011, proferido no processo C - 493/09

O Ofício-Circulado nº 20168/2013, da AT, do Gabinete da Subdiretora - Geral do IR e das Relações Internacionais, sobre os efeitos decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 06-11-2011, proferido no processo C - 493/09.
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