A Portaria n.º 17/2014 do
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à
primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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