O Decreto-Lei n.º 137/2010 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de
despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade
e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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