O Decreto-Lei n.º 129/2010 do Ministério da Administração Interna cria as
tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no
Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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