A Portaria n.º 1213/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da
licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos
critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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