Regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular - Região Autónoma da Madeira
O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M da Região Autónoma
da Madeira estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de
executante de instalações eléctricas de serviço particular.
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