O Decreto-Lei n.º 138-C/2010 do Ministério da Educação regula o
apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo,
procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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