O Decreto-Lei n.º 133/2010 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações revê o peso e a altura máxima de determinados
veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos
Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
99/2005, de 21 de Junho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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