Requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença - segurança privada

A Portaria n.º 1334-B/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna altera a Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.