A Portaria n.º 1278/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos
no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas
as respectivas potências de ligação.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário