O Decreto-Lei n.º 135/2010 do Ministério da Administração
Interna revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como
respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e
procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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